Seus Direitos (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território brasileiro, quando os dados forem coletados no Brasil, ou quando o tratamento tiver por objetivo a oferta de bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil.

A FinanciaDev é operada pela SETUP AUTOMATIZADO LTDA, empresa brasileira com sede no Rio de Janeiro — RJ, diretamente sujeita à LGPD por tratar dados de pessoas localizadas no Brasil.

O Art. 18 da LGPD garante a todo titular de dados pessoais os seguintes direitos:

• Confirmação de tratamento: Direito de saber se a FinanciaDev realiza algum tratamento dos seus dados pessoais.
• Acesso aos dados: Direito de acessar todos os dados pessoais que a FinanciaDev possui sobre você, incluindo dados de identificação, histórico de contribuições e registros de acesso.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Direito de solicitar a atualização de qualquer dado pessoal que esteja incorreto ou desatualizado.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Direito de solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
• Portabilidade dos dados: Direito de solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e legível por máquina.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: Direito de solicitar a exclusão dos dados pessoais cujo tratamento foi baseado no seu consentimento, exceto nas hipóteses de retenção legal.
• Informação sobre compartilhamento: Direito de saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados.
• Revogação do consentimento: Direito de revogar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, siga os passos:

1. Envie um e-mail para privacidade@financiadev.com.br com o assunto "Solicitação LGPD"
2. Identifique-se com o e-mail associado à sua conta na FinanciaDev
3. Descreva claramente o direito que deseja exercer e os dados envolvidos
4. Para sua segurança, podemos solicitar verificação adicional de identidade

Prazo de resposta: A FinanciaDev se compromete a responder toda solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD. Caso o prazo não possa ser cumprido, informaremos os motivos e o prazo estimado para conclusão.

Custo: O exercício dos seus direitos é gratuito. Não há taxa para solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados.

Ao solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, o seguinte processo será seguido:

1. Verificação de identidade: Confirmaremos que a solicitação parte do titular dos dados
2. Análise de retenção: Identificaremos quais dados podem ser excluídos e quais devem ser retidos por obrigação legal
3. Exclusão: Dados sem base legal de retenção serão excluídos ou anonimizados em até 15 dias úteis
4. Confirmação: Enviaremos um e-mail confirmando a conclusão do processo

Dados retidos por obrigação legal:

• Registros de transações financeiras: retidos por 5 anos (obrigação fiscal)
• Registros de acesso (logs): retidos por 6 meses (Art. 15, Marco Civil da Internet)

Esses dados serão mantidos com acesso restrito e exclusivamente para cumprimento de obrigação legal, sendo excluídos após o término do prazo de retenção.

Se você acredita que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você tem o direito de apresentar uma petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

• Site: www.gov.br/anpd
• Canal de denúncia: Disponível no site da ANPD para registro de reclamações

Recomendamos que, antes de peticionar à ANPD, entre em contato conosco para que possamos resolver sua solicitação diretamente.

O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) da FinanciaDev é:

O DPO é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, receber comunicações da ANPD, orientar a empresa e seus funcionários sobre as práticas de proteção de dados pessoais.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais:

Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.