Termos de Uso

A plataforma FinanciaDev é operada por:

• Razão social: SETUP AUTOMATIZADO LTDA
• CNPJ: 54.246.473/0001-00
• Tipo: Sociedade Empresária Limitada
• Responsável: Guilherme Jansen De Lima Benevenuto
• Endereço: Rio de Janeiro — RJ, Brasil
• E-mail: contato@financiadev.com.br

A FinanciaDev é uma plataforma de financiamento coletivo (crowdfunding) voltada ao desenvolvimento de software. Os usuários podem:

• Propor ideias de projetos de software para votação comunitária
• Votar em propostas da comunidade
• Contribuir financeiramente para projetos aprovados via PIX, cartão de crédito/débito ou Boleto Híbrido — em modalidade de pagamento único, assinatura mensal ou ambas, conforme definido pelo projeto
• Receber acesso ao repositório privado no GitHub, de acordo com a modalidade de contribuição do projeto (acesso permanente para pagamento único ou vinculado à assinatura ativa para assinaturas mensais)

A natureza jurídica da contribuição é de licenciamento de acesso a software, conforme previsto no item 1.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. O contribuidor adquire uma licença de leitura pessoal e intransferível ao código-fonte do projeto, nos termos da Seção 5 deste documento.

A plataforma opera exclusivamente em Reais (BRL) e destina-se principalmente ao público brasileiro.

Ao acessar ou utilizar a plataforma FinanciaDev, você concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a nossa Política de Privacidade e com a Política de Cookies.

Aceite expresso antes de contribuir: Antes de realizar qualquer contribuição financeira na plataforma, o usuário deverá aceitar expressamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade por meio de checkbox obrigatório na tela de pagamento. O registro da aceitação — incluindo data, hora e endereço IP — é armazenado de forma segura pela plataforma para fins de comprovação legal. O aceite também é registrado nos metadados da transação junto ao processador de pagamento.

A utilização da plataforma é vedada a menores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, você declara ter capacidade civil plena para firmar este contrato.

Caso não concorde com qualquer disposição, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

O cadastro na FinanciaDev é realizado exclusivamente por meio de autenticação via GitHub OAuth. Ao se cadastrar, você autoriza a plataforma a acessar seu perfil público do GitHub, incluindo nome de usuário, e-mail e avatar.

Você é responsável por:

• Manter a segurança da sua conta GitHub
• Todas as atividades realizadas por meio da sua conta na FinanciaDev
• Manter suas informações de perfil atualizadas e verdadeiras

A FinanciaDev reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, conforme Seção 11.

O código-fonte desenvolvido como resultado do financiamento coletivo é de propriedade da softhouse responsável pelo desenvolvimento (SETUP AUTOMATIZADO LTDA) e/ou dos detentores de direitos autorais indicados em cada projeto.

Ao atingir a meta de financiamento, os contribuidores recebem uma licença de acesso de leitura ao repositório privado no GitHub. A duração e condições do acesso dependem da modalidade de contribuição do projeto:

• Pagamento Único: acesso permanente ao repositório após a contribuição, mantido enquanto o projeto existir na plataforma
• Assinatura Mensal: acesso vinculado à assinatura ativa — o cancelamento da assinatura resulta na revogação do acesso ao final do período pago
• Ambos: o contribuidor escolhe entre pagamento único (acesso permanente) ou assinatura mensal (acesso vinculado). Contribuidores que possuem pelo menos uma contribuição por pagamento único mantêm acesso permanente mesmo após cancelar uma assinatura eventual

Esta licença:

• É pessoal e intransferível
• Não confere direitos de propriedade sobre o código-fonte
• Está sujeita aos termos específicos da licença de cada projeto
• Pode ser revogada em caso de violação destes termos
• Não autoriza sublicenciamento, distribuição, venda ou compartilhamento do código com terceiros

A marca FinanciaDev, logotipos, design e conteúdo do site são protegidos por direitos autorais e não podem ser reproduzidos sem autorização.

Os pagamentos são processados pela Stripe (cartão de crédito/débito) e pelo Sicredi (PIX institucional e Boleto Híbrido). A Stripe é certificada PCI DSS. A FinanciaDev não armazena dados de cartão de crédito/débito.

Formas de pagamento aceitas:

• PIX (transferência instantânea)
• Cartão de crédito/débito
• Boleto Híbrido (PIX + Boleto)

Todas as transações são realizadas em Reais (BRL). O valor mínimo de contribuição é de R$ 10,00.

Modalidades de contribuição: Cada projeto define sua modalidade de cobrança, que pode ser:

• Pagamento Único: contribuição única via PIX, cartão ou boleto. O projeto encerra novas contribuições ao atingir a meta de financiamento.
• Assinatura Mensal: cobrança mensal via cartão de crédito. O contribuidor pode cancelar a assinatura a qualquer momento, e o acesso ao repositório é mantido até o final do período já pago.
• Ambos: o contribuidor escolhe entre pagamento único ou assinatura mensal. Cada modalidade possui regras distintas de acesso, conforme descrito na Seção 5.

Identificação obrigatória do contribuidor: Para toda e qualquer contribuição, independentemente do método de pagamento, é obrigatório o fornecimento dos seguintes dados pelo contribuidor:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
• Nome completo (pessoa física) ou Razão social (pessoa jurídica)

Esses dados são armazenados no perfil do contribuidor e são necessários para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme detalhado na Seção 7.

Os contribuidores são classificados em níveis progressivos conforme o valor total acumulado em cada projeto:

• Apoiador: qualquer valor (a partir de R$ 10)
• Bronze: a partir de R$ 100
• Prata: a partir de R$ 250
• Ouro: a partir de R$ 500
• Platina: a partir de R$ 1.000
• Diamante: a partir de R$ 2.500

Natureza fiscal: As contribuições realizadas na plataforma FinanciaDev possuem natureza de prestação de serviço de licenciamento de software, conforme classificação abaixo:

• Código de serviço (LC 116/2003): 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição
• CNAE: 6203-1/00 — Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
• ISS: Alíquota conforme legislação do Município do Rio de Janeiro

Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): A plataforma FinanciaDev, por meio da SETUP AUTOMATIZADO LTDA (CNPJ: 54.246.473/0001-00), é a responsável pela emissão da NFS-e referente a todas as contribuições realizadas. A nota fiscal será emitida em nome do contribuidor, utilizando o CPF/CNPJ e nome completo/razão social informados no momento da contribuição.

Responsabilidade do contribuidor:

• O contribuidor é responsável pela veracidade dos dados fiscais (CPF/CNPJ e nome/razão social) informados
• Dados incorretos podem impossibilitar a emissão da NFS-e ou gerar irregularidades fiscais
• Contribuidores pessoa jurídica (CNPJ) devem observar as obrigações contábeis e tributárias aplicáveis à sua empresa quanto à classificação desta despesa
• A FinanciaDev não presta assessoria contábil ou tributária individual — recomenda-se consultar um contador para tratamento fiscal adequado

Comprovante fiscal: Após a confirmação do pagamento, o contribuidor receberá um comprovante da transação e poderá acessar o histórico completo de contribuições e notas fiscais na área do usuário ("Minhas Transações").

A política de reembolso da FinanciaDev segue as seguintes regras:

• Projeto com meta não atingida: Caso o projeto seja cancelado antes de atingir a meta de financiamento, os contribuidores terão direito ao reembolso integral dos valores pagos.
• Projeto com meta atingida (contribuição única): Após o projeto ser marcado como financiado, os valores de contribuições únicas são destinados ao desenvolvimento e não são passíveis de reembolso, salvo disposição legal em contrário.
• Assinatura mensal (cancelamento): O contribuidor pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso ao repositório permanece ativo até o final do período vigente (já pago). Não há reembolso proporcional de mensalidades já processadas. A interrupção da assinatura não afeta contribuições únicas realizadas anteriormente.

Em caso de reembolso, a NFS-e correspondente será cancelada ou uma nota de crédito será emitida, conforme a legislação vigente.

Para solicitar reembolso em casos elegíveis, entre em contato pelo e-mail contato@financiadev.com.br.

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados fiscais (CPF/CNPJ e nome completo/razão social)
• Utilizar a plataforma de boa-fé e para fins lícitos
• Não compartilhar o acesso a repositórios privados com terceiros
• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, abusivos ou ilegais
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Não tentar acessar sistemas ou dados de forma não autorizada
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma
• Manter seus dados fiscais atualizados para correta emissão de NFS-e

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as-is). A FinanciaDev não garante:

• Disponibilidade ininterrupta do serviço
• Que o software desenvolvido atenderá integralmente as expectativas dos contribuidores
• Resultados específicos decorrentes do uso da plataforma

A responsabilidade total da FinanciaDev em qualquer hipótese fica limitada ao valor total das contribuições efetivamente realizadas pelo usuário na plataforma.

A FinanciaDev não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.

A FinanciaDev reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que:

• Violar estes Termos de Uso
• Realizar atividades fraudulentas ou abusivas
• Compartilhar indevidamente acesso a repositórios privados
• Fornecer dados fiscais (CPF/CNPJ) falsos ou de terceiros sem autorização
• Utilizar a plataforma de forma que prejudique outros usuários ou o funcionamento do serviço

O usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais conforme a LGPD.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990)
• Decreto nº 7.962/2013 (Comércio eletrônico)
• Lei Complementar nº 116/2003 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

Nos termos do Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pessoa física poderá, alternativamente, optar pelo foro de seu domicílio para a propositura de ação judicial.

A FinanciaDev poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência por meio de:

• Notificação por e-mail
• Aviso em destaque na plataforma

O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. O contribuidor que realizar novas contribuições após alteração dos termos deverá aceitar novamente a versão atualizada por meio do checkbox obrigatório.

Separabilidade: Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Totalidade: Estes termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o usuário e a FinanciaDev. Não é necessário contrato adicional para contribuições individuais — a aceitação expressa destes Termos de Uso no momento da contribuição formaliza a relação contratual.

Renúncia: A não aplicação de qualquer direito ou disposição não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

Registro de consentimento: Para cada contribuição, a plataforma registra: (i) a versão dos termos aceitos, (ii) a data e hora da aceitação, (iii) o endereço IP do contribuidor, e (iv) os metadados da transação de pagamento. Este registro constitui prova da manifestação de vontade do contribuidor nos termos do Art. 107 do Código Civil e do Art. 10 do Marco Civil da Internet.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos de Uso: