Termos de Aceite de Proposta

O aceite eletrônico de uma proposta comercial na plataforma FinanciaDev constitui manifestação válida e inequívoca de vontade do Contratante, nos termos do:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 107: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir."
• Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Art. 10, §2º: Declarações realizadas por meio eletrônico, desde que aceitas pelas partes como válidas, possuem eficácia jurídica plena, dispensando certificação pela ICP-Brasil

Ao clicar no botão de aceite, o Contratante declara que:

• Leu integralmente a proposta comercial e compreendeu todas as suas condições
• Concorda com os Termos de Serviço Empresariais e com a Política de Privacidade Empresarial
• Está ciente de que o aceite produz efeitos jurídicos vinculantes equivalentes a uma assinatura contratual

Ao aceitar a proposta comercial, o Contratante vincula-se integralmente aos seguintes termos:

• Escopo do projeto: Funcionalidades, componentes e entregáveis descritos na proposta, conforme detalhamento técnico apresentado
• Valores e condições: Modelo de cobrança (escopo fechado, banco de horas, retainer ou sob demanda), valor total ou unitário, forma de pagamento e cronograma de faturamento
• Prazos: Cronograma estimado de entrega, milestones e datas-chave previstos na proposta
• Tecnologias: Stack tecnológico e ferramentas definidas para o desenvolvimento do projeto
• Condições gerais: Todos os termos, cláusulas e condições previstos nos Termos de Serviço Empresariais, incluindo garantia, confidencialidade, propriedade intelectual, rescisão e proteção de dados

Eventuais alterações nos termos aceitos somente terão validade mediante aditivo contratual assinado eletronicamente por ambas as partes.

Ao aceitar a proposta comercial, o signatário declara expressamente que:

• Pessoa jurídica: Possui poderes de representação suficientes para vincular a empresa contratante, seja como sócio-administrador, diretor, procurador ou representante legal devidamente constituído
• Pessoa física: Age em nome próprio e possui capacidade civil plena para assumir as obrigações previstas no contrato

A Contratada (SETUP AUTOMATIZADO LTDA) poderá solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória dos poderes de representação, incluindo:

• Contrato social ou estatuto vigente
• Ata de assembleia com poderes de representação
• Procuração com poderes específicos para contratação

Caso seja constatada a ausência de poderes de representação, o aceite será considerado nulo de pleno direito, sem prejuízo das medidas legais cabíveis contra o signatário irregular.

Para fins de prova e rastreabilidade, a plataforma registra os seguintes metadados no momento do aceite:

• Endereço IP: Identificação da origem da conexão no momento da assinatura
• Timestamp: Data e hora exatas do aceite (UTC) com precisão de milissegundos
• User Agent: Identificação do navegador e sistema operacional utilizados
• CPF ou CNPJ: Documento de identificação fiscal do signatário
• Nome completo ou razão social: Identificação pessoal ou empresarial do signatário
• E-mail: Endereço de e-mail do signatário registrado na plataforma
• Hash da proposta: Hash SHA-256 do conteúdo integral da proposta no momento da assinatura, garantindo a integridade e imutabilidade do documento aceito

Estes metadados constituem registro de consentimento nos termos do Art. 107 do Código Civil e do Art. 10 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sendo armazenados de forma segura e criptografada pela plataforma.

O aceite da proposta comercial possui as seguintes regras de validade:

• Prazo para início: O projeto deve ser iniciado pela Contratada em até 30 (trinta) dias após a data do aceite. Caso o início não ocorra neste prazo por motivo atribuível à Contratada, o Contratante poderá solicitar a revalidação da proposta ou o cancelamento sem custos
• Validade dos valores: Os valores previstos na proposta são válidos pelo prazo indicado na própria proposta ou, na ausência de indicação, por 30 (trinta) dias a contar da data de envio
• Efeito vinculante: O aceite é irretratável a partir do momento em que a Contratada iniciar efetivamente os trabalhos, ressalvado o direito de cancelamento previsto na Seção 6

O Contratante possui os seguintes direitos de cancelamento após o aceite:

• Direito de arrependimento (7 dias): O Contratante pode cancelar o aceite em até 7 (sete) dias corridos após a assinatura, sem qualquer ônus ou penalidade, desde que nenhum trabalho tenha sido efetivamente iniciado pela Contratada. Aplica-se por analogia o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações à distância
• Cancelamento após início dos trabalhos: Após o início efetivo dos trabalhos, o cancelamento será regido pelas regras de rescisão previstas na Seção 10 dos Termos de Serviço Empresariais, incluindo pagamento de milestones entregues e eventual multa rescisória

O pedido de cancelamento deve ser formalizado via portal do cliente ou por e-mail para contato@financiadev.com.br. Valores eventualmente pagos antecipadamente serão reembolsados integralmente no caso de arrependimento dentro do prazo legal.

Ao aceitar a proposta comercial, o Contratante assume as seguintes responsabilidades para a boa execução do projeto:

• Briefing: Fornecer informações completas, claras e detalhadas sobre os requisitos do projeto, incluindo regras de negócio, fluxos de usuário e referências visuais
• Materiais: Entregar todos os materiais necessários (textos, imagens, logotipos, credenciais de acesso a APIs, dados de exemplo) dentro dos prazos acordados
• Aprovações: Aprovar ou solicitar ajustes nas entregas de cada milestone dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a notificação de entrega
• Disponibilidade: Designar um responsável com poder de decisão para interagir com a equipe de desenvolvimento, respondendo a dúvidas e alinhamentos em prazo razoável
• Dados fiscais: Fornecer dados corretos e atualizados (CNPJ ou CPF, razão social ou nome completo, endereço) para emissão de notas fiscais
• Infraestrutura: Quando previsto na proposta, providenciar e manter a infraestrutura necessária para hospedagem do software (servidores, domínios, certificados SSL)

O descumprimento destas responsabilidades pelo Contratante pode resultar em:

• Prorrogação dos prazos de entrega proporcionalmente ao atraso causado
• Cobrança adicional por retrabalho decorrente de informações incompletas ou incorretas
• Suspensão dos trabalhos até a regularização, nos termos da Seção 10 dos Termos de Serviço Empresariais

Para dúvidas sobre o processo de aceite ou sobre propostas comerciais: